AgRg no AREsp 637292 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0335089-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse.
2. A revisão do quanto fixado pelo aresto regional, no sentido de que a prova material acostada aos autos não demonstra o labor rurícola necessário ao deferimento do benefício postulado, por demandar acurado reexame da prova, não tem como ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no AREsp 637.292/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse.
2. A revisão do quanto fixado pelo aresto regional, no sentido de que a prova material acostada aos autos não demonstra o labor rurícola necessário ao deferimento do benefício postulado, por demandar acurado reexame da prova, não tem como ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no AREsp 637.292/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JUSTIÇA GRATUITA - REITERAÇÃO) STJ - AgRg nos EAREsp 86915-SP(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 561379-SP
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