AgRg no AREsp 637776 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0000961-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.296/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM QUALQUER UMA DAS FASES DA DOSIMETRIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESTE SODALÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.
2. Cabe ao Tribunal de origem decidir em qual momento da dosimetria deve incidir a vetorial atinente à quantidade e natureza da droga, sendo incabível prévia manifestação por parte deste Sodalício antes que a Corte a quo exare seu entendimento quanto à questão, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 637.776/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.296/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM QUALQUER UMA DAS FASES DA DOSIMETRIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DESTE SODALÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.
2. Cabe ao Tribunal de origem decidir em qual momento da dosimetria deve incidir a vetorial atinente à quantidade e natureza da droga, sendo incabível prévia manifestação por parte deste Sodalício antes que a Corte a quo exare seu entendimento quanto à questão, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 637.776/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 932367-MG, AgRg no Ag 1122322-SC, AgRg no Ag 1019194-RJ
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