AgRg no AREsp 637906 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0345428-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, ART. 19 DA LEI 9.433/97 E ART. 40 DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS, PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/97 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.
II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de culpa do consumidor e pela inexigibilidade do débito. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 637.906/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, ART. 19 DA LEI 9.433/97 E ART. 40 DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS, PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/97 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.
II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de culpa do consumidor e pela inexigibilidade do débito. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 637.906/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - EFETIVO JUÍZO DE VALOR SOBRE OSDISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS) STJ - EDcl no AREsp 381045-SP, AgRg no AREsp 448099-SP, AgRg no REsp 1461155-PE(ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO - REEXAME -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1208715-RJ, AgRg no AREsp 353334-SP, AgRg no REsp 1474097-SC, AgRg no AREsp 517435-RJ
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