AgRg no AREsp 637994 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0333081-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR EM ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, EM 1º GRAU, MANTIDO O INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Violação a verbete sumular não enseja conhecimento de recurso especial, conforme pacífico entendimento do STJ. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de deferimento de gratuidade de justiça com base na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. "Consoante a jurisprudência do STJ, em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido, em 1º Grau e pela Corte de origem, fundamentadamente, à luz das provas dos autos, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do Recurso Especial (STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 637.994/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR EM ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, EM 1º GRAU, MANTIDO O INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Violação a verbete sumular não enseja conhecimento de recurso especial, conforme pacífico entendimento do STJ. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de deferimento de gratuidade de justiça com base na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. "Consoante a jurisprudência do STJ, em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido, em 1º Grau e pela Corte de origem, fundamentadamente, à luz das provas dos autos, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do Recurso Especial (STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 637.994/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - PREPARO DORECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 442048-MS, AgRg no AREsp 620086-SP(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - REVISÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 164822-AC, AgRg no AREsp 637420-SP
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