AgRg no AREsp 638143 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0334790-0
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à presença dos requisitos ensejadores de concessão de tutela antecipada requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 638.143/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à presença dos requisitos ensejadores de concessão de tutela antecipada requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 638.143/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS(ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 588003-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 761501 RS 2015/0200430-0 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:05/02/2016
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