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Jurisprudência


AgRg no AREsp 638183 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0334894-5

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012), tal como ocorreu, in casu. III. O Tribunal a quo, após profundo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, negou o benefício à agravante, por entender não comprovada a sua condição de trabalhadora rural, como segurada especial. Assim sendo, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão nos fatos e provas dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 638.183/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : DJe 22/06/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ) STJ - REsp 1281061-PB(PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - EXTENSÃO DA PROVA DEATIVIDADE RURÍCOLA PARA OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA) STJ - REsp 1304479-SP (RECURSO REPETITIVO)(PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 605570-SP
Sucessivos : AgRg nos EDcl no AREsp 585523 SP 2014/0228265-2 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:01/07/2015
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