AgRg no AREsp 638301 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0335064-4
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (art. 44, I, da Lei 80/94).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 638.301/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (art. 44, I, da Lei 80/94).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 638.301/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00044 INC:00001
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