AgRg no AREsp 638395 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0335420-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que "a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e o contrato impugnado, que não servem de fundamento à tese por ela sustentada".
2. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para aferir a suficiência das provas ou verificar se o ora agravante desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 638.395/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que "a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e o contrato impugnado, que não servem de fundamento à tese por ela sustentada".
2. Diante desse quadro, alterar o entendimento do Tribunal de origem, para aferir a suficiência das provas ou verificar se o ora agravante desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 638.395/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO CONSUMIDOR - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 260714-MS, AgRg no AREsp 691456-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 163728 PI 2012/0069561-4 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:18/11/2015
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