AgRg no AREsp 638561 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0313610-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE COM MORTE DURANTE A INSTALAÇÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incide o disposto no enunciado n. 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário.
2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de que não foram comprovados os danos morais, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Consideram-se deficientes as razões do especial, no que concerne à alegação de necessidade de redução do quantum indenizatório, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal que se considera violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 638.561/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE COM MORTE DURANTE A INSTALAÇÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Incide o disposto no enunciado n. 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário.
2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de que não foram comprovados os danos morais, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Consideram-se deficientes as razões do especial, no que concerne à alegação de necessidade de redução do quantum indenizatório, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal que se considera violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 638.561/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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