AgRg no AREsp 638979 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0336248-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR.
POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE.
1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes.
2. No julgamento do RE 608.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 30/10/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar a teoria do fato consumado nem o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 638.979/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA POR FORÇA DE LIMINAR.
POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE.
1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes.
2. No julgamento do RE 608.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe 30/10/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar a teoria do fato consumado nem o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 638.979/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00462
Veja
:
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - ARTIGO 462 DO CPC - INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1244017-RS(LIMINAR - REVOGAÇÃO POSTERIOR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PROTEÇÃODA CONFIANÇA LEGÍTIMA - INAPLICABILIDADE) STF - RE 608482-RN
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