AgRg no AREsp 639009 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0289505-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A alegação sobre ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A análise do art. 22, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 639.009/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A alegação sobre ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A análise do art. 22, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 639.009/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:DIS LEI:****** ANO:1993***** LODF-93 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ART:00022 INC:00006
Veja
:
(LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1382420-DF
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