AgRg no AREsp 639112 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0002072-8
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO.
ARESP. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
2. O agravo em recurso especial deveria ter sido formulado dentro do prazo estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e Súmula 699/STF, o que não ocorreu no caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 639.112/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO.
ARESP. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
2. O agravo em recurso especial deveria ter sido formulado dentro do prazo estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e Súmula 699/STF, o que não ocorreu no caso.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 639.112/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028
Veja
:
(NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281/STF) STJ - AgRg no AREsp 538292-RJ(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 697593-SP
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