AgRg no AREsp 639144 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0328069-9
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDAMENTO. CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. SUPERVENIÊNCIA.
CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA MANIFESTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE.
PETIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da respectiva petição, sendo vedada, à conta da preclusão, a renovação desse procedimento.
2. O Tribunal "a quo" não enfrentou a demanda sob o ângulo da necessidade ou da possibilidade de o regime jurídico da Lei 12.651/2001 ser mais benéfico ou próprio para o enquadramento da controvérsia do que o previsto no Código Florestal de 1965, assim por que o especial carecia do prequestionamento, sendo correta a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Primeiro agravo regimental não provido (Pet AGRG 00112106/2015).
Segundo agravo regimental não conhecido (Pet AGRG 00112161/2015).
(AgRg no AREsp 639.144/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDAMENTO. CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. SUPERVENIÊNCIA.
CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA MANIFESTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE.
PETIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O exercício do direito de recorrer consuma-se com a apresentação da respectiva petição, sendo vedada, à conta da preclusão, a renovação desse procedimento.
2. O Tribunal "a quo" não enfrentou a demanda sob o ângulo da necessidade ou da possibilidade de o regime jurídico da Lei 12.651/2001 ser mais benéfico ou próprio para o enquadramento da controvérsia do que o previsto no Código Florestal de 1965, assim por que o especial carecia do prequestionamento, sendo correta a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Primeiro agravo regimental não provido (Pet AGRG 00112106/2015).
Segundo agravo regimental não conhecido (Pet AGRG 00112161/2015).
(AgRg no AREsp 639.144/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de
fls. 564/575; não conheceu do agravo regimental de fls. 576/587, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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