AgRg no AREsp 639208 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0290848-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE.
1. É deserto o recurso especial não instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.
2. Estando a ação em curso, o pedido de deferimento da Justiça gratuita deve ser feito por petição avulsa, a qual deverá ser apreciada em apenso ao processo principal, providência não observada no presente caso. Precedentes.
3. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, julgado pela Corte Especial, pois, na hipótese, não houve o prévio deferimento do benefício pelas instâncias de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.208/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE.
1. É deserto o recurso especial não instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.
2. Estando a ação em curso, o pedido de deferimento da Justiça gratuita deve ser feito por petição avulsa, a qual deverá ser apreciada em apenso ao processo principal, providência não observada no presente caso. Precedentes.
3. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, julgado pela Corte Especial, pois, na hipótese, não houve o prévio deferimento do benefício pelas instâncias de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.208/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO EM CURSO - PETIÇÃOAVULSA) STJ - AgRg no AREsp 625324-SP(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 640595-SP
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