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Jurisprudência


AgRg no AREsp 639321 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0334325-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DO STJ, DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM 2º GRAU, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO CORPO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, em regra, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 511.829/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2014). II. Além disso, "o recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das Resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção" (STJ, AgRg no AREsp 612.527/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/04/2015). III. De conformidade com o art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 18/01/2011 - vigente quando da interposição deste Recurso -, o recolhimento do preparo, no âmbito da competência recursal desta Corte, é composto de custas e porte de remessa e retorno, cujos comprovantes deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. IV. No caso, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno), na origem, de conformidade com o disposto na Resolução STJ 01/2011, em vigor à época da interposição do Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. V. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, no caso desta instância especial, deverá ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do art. 6º da Lei 1.060/50. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015. VI. A total ausência do pagamento do preparo (custas, porte de remessa e retorno, taxas) não configura hipótese de sua insuficiência. Por isso, não cabe a abertura de prazo para a sua realização, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.321/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : DJe 15/09/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511 PAR:00002LEG:FED LEI:011636 ANO:2007 ART:00006 ART:00010LEG:FED RES:000001 ANO:2011 ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00005(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja : (RECURSO ESPECIAL - PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTOANTERIOR OU CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - AgRg no AREsp 675695-RJ, AgRg no AREsp 505039-MG(RECURSO ESPECIAL - PREPARO RECURSAL - CUMPRIMENTO DAS REGRAS DERESOLUÇÃO DO STJ VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - AgRg no AREsp 612527-SP(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO A QUALQUERTEMPO - PETIÇÃO NECESSARIAMENTE AVULSA) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764-SP, AgRg no AREsp 625324-SP(PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DECOMPLEMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 511829-GO
Sucessivos : AgRg no AgRg no AREsp 640730 RS 2014/0335743-8 Decisão:03/11/2015 DJe DATA:17/11/2015AgRg no AREsp 639795 RS 2014/0335750-3 Decisão:03/11/2015 DJe DATA:17/11/2015
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