AgRg no AREsp 639631 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0336579-2
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 639.631/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 639.631/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"Quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, a Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça [...], acompanhando a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal [...], modificou
seu entendimento, concluindo que a comprovação da tempestividade do
recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer
posteriormente, em agravo regimental".
"[...] em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, 'é
possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na
medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em
face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito
da controvérsia'[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000123
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE STF - RE-AGR 626358(RECURSO ESPECIAL - EXAME DO MÉRITO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 228787-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 799341 SP 2015/0251953-7 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:29/03/2016AgRg no AREsp 745774 PR 2015/0171946-9 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:10/12/2015AgRg no AREsp 722993 SC 2015/0135109-9 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
Mostrar discussão