AgRg no AREsp 639647 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0336606-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 250 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE PLANILHA. APONTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA E INCORREÇÕES ENCONTRADAS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356/STF.
2. 'Para fins do art. 543-C do CPC: Na hipótese do art. 475- L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 250 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE PLANILHA. APONTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA E INCORREÇÕES ENCONTRADAS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356/STF.
2. 'Para fins do art. 543-C do CPC: Na hipótese do art. 475- L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475L PAR:00002
Veja
:
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA -DESNECESSIDADE) STJ - REsp 1387248-SC (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 714395 DF 2015/0119547-8 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:17/08/2015
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