AgRg no AREsp 639717 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0002309-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.717/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 639.717/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao furto de 30 metros de
cerca de arame farpado, pertencente a praça de prefeitura municipal.
Informações adicionais
:
"A fim de trazer parâmetros mais objetivos para o
reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto,
este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que já decidido
pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido ser necessário
observar-se a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada".
"[...] da acurada análise dos autos, constata-se que a conduta
do acusado consistiu na tentativa de subtração de uma cerca de arame
farpado de 30m, pertencente à Praça da Prefeitura Municipal da
cidade de Uruguaiana/RS. Neste contexto, denota-se que a conduta do
acusado voltou-se contra bem público municipal, e nos termos da
jurisprudência consolidada neste STJ, não se aplica o princípio da
insignificância às condutas criminosas que recaem sobre o erário
público, já que, indiretamente, importam em afetação da própria
coletividade, demonstrando, dessa forma, o alto grau de
reprovabilidade da conduta do agente".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00155LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DOSTF) STJ - REsp 880581-PE, REsp 449191-PR, REsp 810739-DF, AgRg no REsp 363511-PE(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS) STJ - AgRg no REsp 1043525-SP, AgRg no REsp 1095564-RS, AgRg no HC 192790-RS(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 970438-SP, AgRg no AREsp 61398-SP, AgRg no AREsp 24313-DF(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATRIMÔNIO PÚBLICO) STJ - HC 103257-SP, AgRg no AREsp 522783-MT, AgRg no AREsp 330813-MG, HC 159842-SP, HC 132021-PB
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