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Jurisprudência


AgRg no AREsp 639816 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0337871-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL, NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, "a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excepcional, conforme entendimento consubstanciado no verbete sumular 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/10/2013. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.816/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : DJe 15/09/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
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