AgRg no AREsp 640543 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0344141-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não ficaram comprovados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de melhoria da reforma do militar, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 640.543/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não ficaram comprovados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de melhoria da reforma do militar, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 640.543/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 980270-RJ, AgRg no REsp 1257404-RS, REsp 1265840-RS
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