AgRg no AREsp 640663 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0003248-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ.
2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 640.663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ.
2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 640.663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] o que tange ao exame do recurso especial pela alínea 'c'
do permissivo constitucional, esta Corte Superior já decidiu
reiteradas vezes que 'a ausência de prequestionamento da questão
objeto da irresignação recursal constitui óbice intransponível ao
conhecimento do apelo também pela alínea 'c', porquanto a falta de
manifestação acerca do tema pela Corte de origem impossibilita a
realização do indispensável cotejo analítico' [...]".
"[...] no que tange ao exame do recurso especial pela alínea
'c' do permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, obsta o exame do recurso em relação à referida
alínea".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE) STJ - REsp 1392386-RS, AgRg no REsp 850516-SP(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - PREQUESTIONAMENTO) STJ - REsp 1122377-DF, AgRg no REsp 1291250-MA, AgRg no REsp 1068291-PR, REsp 732939-RS(TIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 483913-SP, AgRg no AREsp 454465-SP, AgRg no REsp 1304350-MG(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 159775-PE, AgRg no REsp 1031904-SP
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