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Jurisprudência


AgRg no AREsp 641637 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0333316-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO DESRESPEITADO PELO VENDEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. CONCESSÃO DE DESCONTO NO ATO DO NEGÓCIO VISANDO A COMPENSAÇÃO DOS VÍCIOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não se desincumbiu de informar à agravada acerca da situação em que se encontrava o veículo, desrespeitando, assim, exigência contida no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, e que, de fato, o automóvel apresentava vícios por ocasião da venda, o que enseja a aplicação da regra prevista no art. 18 do referido diploma legal, infirmar os entendimentos alcançados após minucioso exame dos autos encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro vértice, as alegações formuladas nas razões deste agravo regimental não possuem o condão de afastar o óbice do não prequestionamento, de modo que se faz de rigor a aplicação dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, afinal, a tese em torno do suposto desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) concedido no ato da compra com o fim de compensar eventuais consertos não foi examinada pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 641.637/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : DJe 24/03/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (DEVER DE INFORMAÇÃO DESRESPEITADO PELO VENDEDOR - REVISÃO - REEXAMEDE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 385994-MS
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