CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NA APRECIAÇÃO FÁTICA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VULNERAÇÃO A RESOLUÇÕES. NÃO CABIMENTO DE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 8º e 18 da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não configurado o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de violação a tais dispositivos na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, analisando os termos contratuais e a situação fática da causa, entendeu que houve desrespeito aos termos da avença por parte da recorrente e que ficaram demonstradas nos autos infrações que justificariam o descredenciamento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 641.639/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)