AgRg no AREsp 641698 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0334572-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Analisar a pretensão do agravante demanda o reexame da prova, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à tese de violação ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 641.698/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Analisar a pretensão do agravante demanda o reexame da prova, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à tese de violação ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, a deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 641.698/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0001F
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO DEACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 304959-PE, AgRg no REsp 1370724-RS(RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF(RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÕES - FAZENDAPÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 374091-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 684541 SP 2015/0065122-1 Decisão:12/05/2015
DJe DATA:28/05/2015
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