AgRg no AREsp 642961 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0326797-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE NATUREZA PÚBLICA - DESPACHO DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO APELO A UMA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 642.961/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE NATUREZA PÚBLICA - DESPACHO DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO APELO A UMA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 642.961/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Veja
:
STJ - AgRg na Rcl 9858-CE, PET no REsp 1472103-SC, AgRg no Ag 1160555-BA, RCD no REsp 1530327-RS, RCD no REsp 1531754-RS
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