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Jurisprudência


AgRg no AREsp 643216 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0332091-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de ataque específico a fundamentos da decisão agravada encontra óbice no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. A petição de agravo regimental traz argumentos e temas novos que não foram declinados no momento oportuno, os quais sofrem os efeitos da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 643.216/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : DJe 29/05/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja : STJ - AgRg no REsp 1035398-DF
Sucessivos : AgRg nos EDcl no AREsp 609501 MS 2014/0289085-3 Decisão:01/12/2015 DJe DATA:11/12/2015AgRg no REsp 1543412 RJ 2015/0172131-0 Decisão:22/09/2015 DJe DATA:09/10/2015AgRg no REsp 1519904 SP 2015/0051408-0 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:30/06/2015
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