PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a tempestividade do recurso apresentado pelo Ministério Público na ação penal originária, consignou que "consoante se vê dos autos em apenso a presente revisional (fls. 371 verso - indexação eletrônica doe. 421), efetivamente consta que a ação penal originária foi disponibilizada para vistas ao Ministério Público cm 10.06.2010, porém no anverso da folha 371 (indexação eletrônica doc. 420) tem-se certidão cartorária de 14.06.2010 dando conta que naquela data foi dada ciência da sentença ao Dr. Promotor de Justiça como do prazo legal para apelar, pelo que patente o erro material da data de disponibilização dos autos para vistas ao parquet". 2. Pela leitura do referido trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Promotor de Justiça teve ciência da sentença no dia 14/6/2010 e interpôs recurso no dia 17/6/2010, sendo a apelação tempestiva. Assim, alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa, como requer a parte recorrente, no sentido da intempestividade do recurso do MP, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.316/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)