AgRg no AREsp 643371 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0007141-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
- A atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo. Súmula n. 231/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 643.371/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
- A atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo. Súmula n. 231/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 643.371/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000231LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00065
Veja
:
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ITER CRIMINIS PERCORRIDO -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 553958-MA, AgRg no AREsp 162393-PR(INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL) STJ - HC 273953-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 686462 PR 2015/0064813-2 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:19/11/2015AgRg no AREsp 710602 RS 2015/0115035-3 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:15/10/2015
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