AgRg no AREsp 643685 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0338913-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA CONTRATUAL.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A legalidade da multa pela existência de previsão legal expressa não foi alvo de irresignação da recorrente, circunstância que atrai a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer a abusividade e a ma-fé na fixação da multa, por força das Súmula nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 643.685/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA CONTRATUAL.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A legalidade da multa pela existência de previsão legal expressa não foi alvo de irresignação da recorrente, circunstância que atrai a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer a abusividade e a ma-fé na fixação da multa, por força das Súmula nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 643.685/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 200302-RN
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 646112 ES 2014/0337160-0 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:18/09/2015