AgRg no AREsp 643771 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0338960-2
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório colacionado aos autos, entendeu que os documentos colacionados pelo recorrente não foram aptos a comprovar o alegado labor especial, pois não constam a identificação do responsável pela empresa, nos termos exigidos pela legislação previdenciária.
2. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 643.771/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório colacionado aos autos, entendeu que os documentos colacionados pelo recorrente não foram aptos a comprovar o alegado labor especial, pois não constam a identificação do responsável pela empresa, nos termos exigidos pela legislação previdenciária.
2. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 643.771/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 621531-SP, AgRg no REsp 1224807-RS, AgRg no REsp 1206893-RS
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