AgRg no AREsp 644042 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0338039-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RENEGOCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VIOLAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C". NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010).
2. O Tribunal de Justiça reconheceu que houve má-fé e deslealdade processual da parte, que com sua conduta causou danos ao recorrido, ensejando a condenação por litigância de má-fé. Incidência do Súmula 7/STJ, pois modificar tais conclusões envolve análise fático-probatória.
3. A fixação da verba sucumbencial não foi estabelecida em patamar exorbitante nem irrisório, pelo que também incide à hipótese o verbete sumular n. 7 desta Corte. Precedentes.
4. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão estadual não tiver prequestionado os dispositivos mencionados como violados, quando o julgado tiver sido fundado em fatos e provas ou ainda quando não realizado o devido cotejo analítico, como ora se apresenta.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 644.042/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RENEGOCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VIOLAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C". NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010).
2. O Tribunal de Justiça reconheceu que houve má-fé e deslealdade processual da parte, que com sua conduta causou danos ao recorrido, ensejando a condenação por litigância de má-fé. Incidência do Súmula 7/STJ, pois modificar tais conclusões envolve análise fático-probatória.
3. A fixação da verba sucumbencial não foi estabelecida em patamar exorbitante nem irrisório, pelo que também incide à hipótese o verbete sumular n. 7 desta Corte. Precedentes.
4. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão estadual não tiver prequestionado os dispositivos mencionados como violados, quando o julgado tiver sido fundado em fatos e provas ou ainda quando não realizado o devido cotejo analítico, como ora se apresenta.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 644.042/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 290219-MG, AgRg no AREsp 422718-SP(VERBA SUCUMBENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1412951-PE, AgRg no AREsp 388056-SC(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1416200-RS, REsp 570645-RS, AgRg no Ag 1047677-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 846302 RS 2016/0009411-8 Decisão:05/04/2016
DJe DATA:11/04/2016AgRg no AREsp 509489 RJ 2014/0100455-1 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:13/05/2015
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