AgRg no AREsp 644286 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0010306-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 E 64, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL NAS CONDUTAS PRATICADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (III) - ARESTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.286/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 E 64, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL NAS CONDUTAS PRATICADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (III) - ARESTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 644.286/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] verificada a existência de dupla fundamentação do aresto
hostilizado, de natureza constitucional e infraconstitucional, assim
como in casu, 'a competência para avaliar o cabimento do recurso
extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem
incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a
decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação
da Súmula nº 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta a
texto constitucional seria reflexa' [...]".
"[...] nos moldes do sustentado na decisão
objurgada, constata-se que a matéria questionada pelo recorrente
foi decidida pelo Tribunal de origem em perfeita sintonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, sendo o caso de aplicação
do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
[...] o Tribunal a quo entendeu pertinente a aplicação, in
casu, do princípio da fragmentariedade, com vistas a absolver as
acusadas das condutas delituosas a elas imputadas, tendo em vista
a ausência de tipicidade material, vez que ainda que
amoldadas às normas incriminadoras, sendo formalmente típicas,
não se mostraram aptas a causar lesões relevantes ao bem jurídico
tutelado, qual seja, o meio ambiente. E desse modo, constata-se
que o raciocínio jurídico adotado pelo Tribunal recorrido
possui fina ressonância na jurisprudência consolidada deste
Sodalício Superior. [...]".
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000126LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(SÚMULA 284 DO STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - REsp 880581-PE, REsp 449191-PR, REsp 810739-DF, AgRg no REsp 363511-PE(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL- SÚMULA 126 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1011843-MG, AgRg no Ag 1348746-RS(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 300397-RS(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) STJ - AgRg no REsp 1263800-SC, AgRg no REsp 1320020-RS, HC 93859-SP
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