AgRg no AREsp 644706 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0336961-0
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE DE CONTRATOS. DOAÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. As instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, concluíram pela invalidade das doações efetuadas, reconhecendo a ocorrência de vício de consentimento. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.
2. A ré-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada pelo acórdão, inviável o revolvimento probatório pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 644.706/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIE DE CONTRATOS. DOAÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. As instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, concluíram pela invalidade das doações efetuadas, reconhecendo a ocorrência de vício de consentimento. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.
2. A ré-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada pelo acórdão, inviável o revolvimento probatório pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 644.706/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 303364-MS, AgRg no AREsp 362863-RN, AgRg no Ag 1403805-PI
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