AgRg no AREsp 645257 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0013976-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIA INADEQUADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DA REDUÇÃO.
1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos do art. 159 do RISTJ, "Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar" .
3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao Magistrado, prudentemente, fixar o patamar de redução necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 645.257/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIA INADEQUADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DA REDUÇÃO.
1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos do art. 159 do RISTJ, "Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar" .
3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao Magistrado, prudentemente, fixar o patamar de redução necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 645.257/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
Não é possível, em recurso especial, alterar o patamar de
diminuição da pena base fixado nas instâncias ordinárias em razão do
reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.
Isso porque não compete ao STJ o reexame de fatos e provas, não
podendo ser considerado terceira instância recursal. A aferição de
eventual violação de lei deve prescindir do revolvimento
fático-probatório, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00159LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL) STJ - AgRg no AREsp 595323-SP, AgRg no AREsp 557856-PA(RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE PENA - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1250816-SP
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