AgRg no AREsp 645451 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0010076-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PLEITO DE DEVIDA INTIMAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. Hão há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sendo devida apenas a redução da fração de aumento para o mínimo legal, como decidido na decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 645.451/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PLEITO DE DEVIDA INTIMAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. Hão há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sendo devida apenas a redução da fração de aumento para o mínimo legal, como decidido na decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 645.451/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000443
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - TERCEIRA FASE - MAIS DE UMA CAUSA DEAUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 187636-MS, AgRg no REsp 1284561-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 672081 AL 2015/0045813-7 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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