AgRg no AREsp 646199 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0342264-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Corte Especial do STJ, por maioria, entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.
2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial interposto após 12/5/2011 - data da publicação da QO no AG 1.154.599/SP -, por caracterizar erro grosseiro.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.199/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Corte Especial do STJ, por maioria, entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.
2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial interposto após 12/5/2011 - data da publicação da QO no AG 1.154.599/SP -, por caracterizar erro grosseiro.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.199/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADANO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC - NÃO CABIMENTO)STJ - QO no Ag 1154599-SP, AgRg no AREsp 573523-SP, AgRg no AREsp 236789-MS, AgRg no AREsp 306285-RJ(AGRAVO INTERPOSTO APÓS DECISÃO PACIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ERROGROSSEIRO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 179551-SP, AgRg no AREsp 165839-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 819626 MT 2015/0281167-9 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:16/05/2016AgRg no AREsp 675463 SP 2015/0052776-4 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:06/05/2015
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