AgRg no AREsp 646362 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0337721-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ficou comprovado nos autos que a parte ora recorrente é legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, tendo em vista que era responsável pelo pagamento das mensalidades e negociava pessoalmente os planos contratados, ficando patente sua relação jurídica negocial com a parte autora.
2. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria análise do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, circunstância não verificada na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 646.362/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ficou comprovado nos autos que a parte ora recorrente é legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, tendo em vista que era responsável pelo pagamento das mensalidades e negociava pessoalmente os planos contratados, ficando patente sua relação jurídica negocial com a parte autora.
2. Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria análise do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, circunstância não verificada na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 646.362/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AÇÃO DE COBRANÇA - ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE - PARTE ILEGÍTIMA -ALEGAÇÃO AFASTADA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 619299-RJ(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ) STJ - AgRg no REsp 1149897-RS, REsp 1032952-SP(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVAS) STJ - EDcl no Ag 1393252-RS, AgRg no REsp 1310339-MS, AgRg no AREsp 406086-DF, AgRg no AREsp 290219-MG
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 936528 SP 2016/0157805-0
Decisão:20/04/2017
DJe DATA:10/05/2017
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