AgRg no AREsp 646581 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016031-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Na via especial, não cabe a análise de teses que demandem a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 646.581/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Na via especial, não cabe a análise de teses que demandem a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 646.581/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO EXTERNA -IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 140337-DF, REsp 1203035-SP(REVISÃO DE CÁLCULOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO
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