AgRg no AREsp 646908 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0342660-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO.
APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES JÁ CONCEDIDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE.
1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido é o mesmo firmado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de o ex-empregado, aposentado, manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 646.908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO.
APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES JÁ CONCEDIDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE.
1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido é o mesmo firmado pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de o ex-empregado, aposentado, manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 646.908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] O entendimento adotado pelo acórdão recorrido é o mesmo
firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, qual seja, a
possibilidade de o ex-empregado, aposentado, manter-se como
beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas
às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que
o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. [...].
Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às
hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo
constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO INATIVO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DECOBERTURA EXISTENTES ANTERIORMENTE) STJ - AgRg no AREsp 309937-RS, REsp 531370-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 792050 SP 2015/0252175-4 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:24/11/2015AgRg nos EDcl no AREsp 615959 RJ 2014/0307668-6
Decisão:26/05/2015
DJe DATA:02/06/2015
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