AgRg no AREsp 647089 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0343025-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO USO DA PALAVRA PELO ADVOGADO DA PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.
2. Embora a parte recorrente alegue que não lhe foi franqueada a palavra após o Parquet fazer uso de tempo maior àquele que foi atribuído ao seu advogado, o Tribunal a quo assevera, no acórdão integrativo, que o causídico "pediu a palavra, e teve oportunidade de se pronunciar novamente" (fl. 1.210). Diante disso, é inviável o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, no termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(AgRg no AREsp 647.089/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO USO DA PALAVRA PELO ADVOGADO DA PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.
2. Embora a parte recorrente alegue que não lhe foi franqueada a palavra após o Parquet fazer uso de tempo maior àquele que foi atribuído ao seu advogado, o Tribunal a quo assevera, no acórdão integrativo, que o causídico "pediu a palavra, e teve oportunidade de se pronunciar novamente" (fl. 1.210). Diante disso, é inviável o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, no termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(AgRg no AREsp 647.089/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), conhecer parcialmente do agravo regimental e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] o acórdão de origem violou o art. 554 do CPC, porquanto
deve haver, entre a defesa e a acusação, paridade de armas para
defender seus interesses, no processo judicial; no entanto, como já
disse, o recorrente não demonstrou o prejuízo que teria decorrido
dessa condenável inversão, por esse motivo pode, neste caso
específico, mas não em outros, ser afastada, em favor da análise do
mérito do recurso, que percute tema de alta relevância jurídica".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00554
Veja
:
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no AREsp 413936-PE, HC 139524-MG
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