AgRg no AREsp 647123 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0326692-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ART. 522 DO CPC.
1. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA.
CONTAGEM. NOVO PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 3.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
3. Tendo o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, decidido pela intempestividade do agravo de instrumento, para se concluir de modo contrário demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 647.123/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ART. 522 DO CPC.
1. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA.
CONTAGEM. NOVO PRAZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 3.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
3. Tendo o Tribunal local, com base nos elementos dos autos, decidido pela intempestividade do agravo de instrumento, para se concluir de modo contrário demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 647.123/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF) STJ - AgRg no REsp 1485194-SC, AgRg no AREsp 354225-RS(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELAALÍNEA "C") STJ - AgRg no REsp 1438019-RS(INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 283122-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 763848 RS 2015/0200466-3 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:16/11/2015
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