AgRg no AREsp 647498 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0002081-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ.
I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
II - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 647.498/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ.
I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
II - Incide o Enunciado Sumular 83 desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 647.498/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria (voto-vista), Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime
de atividade clandestina de telecomunicação quando o transmissor
utilizado pela emissora não possuir capacidade de causar prejuízos à
segurança dos meios de comunicação. Isso porque, tendo em conta que
o Direito Penal deve ser aplicado quando estritamente necessário, em
face dos princípios da subsidiariedade, intervenção mínima e
fragmentaridade, não se mostra razoável a punição criminal de
conduta que não tenha causado nenhuma violação ao bem jurídico
tutelado. Assim, quando a potência do equipamento utilizado pelo
agente for menor do que o limite de 25 watts atribuído às rádios
comunitárias, a ausência de outorga do poder estatal para operar o
equipamento, por si só, não se reveste de tipicidade material, mesmo
que em potencial, caracterizando-se tão somente ilícito de natureza
administrativa.
"[...] no caso vertente, [...], o transmissor de FM apresentou
uma frequência de operação de 99,9 Mhz e uma Potência Efetivamente
Irradiada (ERP) de 56,68w, valor muito acima, portanto, do admitido
para o serviço ser considerado de baixa potência, nos termos do
art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.612/1998 [...].
Diante do exposto, por fundamento diverso, deixo de aplicar o
princípio da insignificância, diante da circunstância do caso
concreto".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183LEG:FED LEI:009612 ANO:1998 ART:00001 PAR:00001
Veja
:
(CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES - ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 535811-SP, AgRg no HC 272589-CE, AgRg no REsp 1407124-PR, AgRg no AREsp 469878-BA STF - HC 122535-ES, HC 119580-BA(ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - CRIME DE PERIGOABSTRATO) STJ - AgRg no REsp 1168376-RS(VOTO VISTA - CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES - ESTAÇÃO DE RÁDIOCLANDESTINA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA) STF - HC 126592-BA, HC 122507, RHC 118014-AM
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