PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 3. CONTRARIEDADE AO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 9.069/1990. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARMA DE FOGO E COAUTORIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. No que refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. No caso dos autos, entretanto, não foi verificado nenhum dos vícios acima listados. 3. As instâncias ordinárias determinaram o cumprimento da medida socioeducativa de internação haja vista a gravidade dos fatos, tendo o menor infrator participado de ato infracional equivalente ao delito de roubo com uso de arma de fogo e em coautoria, acarretando, assim, uma resposta mais eficaz do Estado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 648.136/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)