AgRg no AREsp 648267 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0001862-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ.
2. Rever a conclusão de que "o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal", esbarra na orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 648.267/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ.
2. Rever a conclusão de que "o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal", esbarra na orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 648.267/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"O aresto recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser
concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos
a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários
advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ.
[...]
Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 83/STJ,
extensível aos recursos interpostos com fundamento na alínea 'a' do
permissivo constitucional [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000306LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE) STJ - AgRg no REsp 965483-RS, REsp 1169967-RS, REsp 163703-RS
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