AgRg no AREsp 648353 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0001877-5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 137 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.
1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão.
2. A análise de suposto cerceamento de defesa é medida incabível nesta instância especial, ante a vedação do Enunciado de Súmula 7/STJ, posto que, tendo em vista o consignado no aresto recorrido, implica em revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.
3. Não impugnados expressamente os fundamentos adotados pelo colegiado quanto ao art. 137 do CTN, bem como apresentadas razões dissociadas do quanto decidido, aplica-se à espécie, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF.
4. A ausência de indicação do artigo de lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial também atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ademais, é necessária ainda a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas ou votos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.353/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 137 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.
1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão.
2. A análise de suposto cerceamento de defesa é medida incabível nesta instância especial, ante a vedação do Enunciado de Súmula 7/STJ, posto que, tendo em vista o consignado no aresto recorrido, implica em revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.
3. Não impugnados expressamente os fundamentos adotados pelo colegiado quanto ao art. 137 do CTN, bem como apresentadas razões dissociadas do quanto decidido, aplica-se à espécie, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF.
4. A ausência de indicação do artigo de lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial também atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ademais, é necessária ainda a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas ou votos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.353/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 490649 SE 2014/0062004-0 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no REsp 1329741 DF 2012/0127015-1 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:29/03/2017AgInt no AREsp 640099 RS 2014/0329444-8 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:01/09/2016
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