AgRg no AREsp 648475 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0339603-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADAS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ).
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos artigos 13 e 37 do CPC na instância extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 648.475/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADAS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ).
1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo.
Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos artigos 13 e 37 do CPC na instância extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 648.475/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - EREsp 868800-RS, AgRg no AREsp 534636-SC, AgRg no AREsp 508094-SC
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1441852 PR 2014/0056236-5 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:22/06/2016AgRg no AREsp 289774 SC 2013/0019238-1 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:28/04/2016AgRg no AREsp 728823 DF 2015/0143844-2 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016
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