AgRg no AREsp 648546 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016698-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CTPS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ESPECIAL INADMITIDO. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART.
158 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO APONTAM OS MOTIVOS DE TAL VIOLAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Deixando o regimental de infirmar algum dos fundamentos da decisão agravada, aplicável ao caso o teor da Súmula 182/STJ.
2. É possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que haja usurpação da competência.
3. Concluindo o Tribunal pela condenação, após análise acurada do acervo dos autos e das particularidades do caso concreto, impossível rever tal posicionamento ao argumento de falta de provas, sem que haja incursão fático-proatória, o que é vedado no especial pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. A mera indicação de dispositivo legal tido por violado, sem exposição das razões da vislumbrada ofensa, constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 648.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CTPS. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ESPECIAL INADMITIDO. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART.
158 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO APONTAM OS MOTIVOS DE TAL VIOLAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Deixando o regimental de infirmar algum dos fundamentos da decisão agravada, aplicável ao caso o teor da Súmula 182/STJ.
2. É possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que haja usurpação da competência.
3. Concluindo o Tribunal pela condenação, após análise acurada do acervo dos autos e das particularidades do caso concreto, impossível rever tal posicionamento ao argumento de falta de provas, sem que haja incursão fático-proatória, o que é vedado no especial pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. A mera indicação de dispositivo legal tido por violado, sem exposição das razões da vislumbrada ofensa, constitui deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 648.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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