AgRg no AREsp 648628 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0020672-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse entendimento, a fim de concluir pela procedência do pedido formulado nos autos da ação consignatória, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.628/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse entendimento, a fim de concluir pela procedência do pedido formulado nos autos da ação consignatória, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.628/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
É possível, em ação de consignação em pagamento, a ampla
discussão sobre o débito e o valor consignado, mesmo quando
decretada a revelia, porquanto não será compulsória a procedência
integral do pedido, uma vez que cabe ao magistrado examinar todos os
elementos probatórios acostados aos autos e decidir conforme o seu
convencimento, de acordo com a jurisprudência deste STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00890 ART:00897
Veja
:
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO E OVALOR CONSIGNADO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS) STJ - REsp 401708-MG, REsp 769468-RJ, AgRg no AREsp 450729-MG
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