AgRg no AREsp 64876 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0177562-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 683, I E III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NEGADO.
1. No que tange à violação do art. 683, I e III, do CPC, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente, diante da afirmação do Tribunal a quo de que o laudo realizado pelo avaliador judicial não apresenta vício capaz de torná-lo ineficaz.
2. Nesses termos, o reconhecimento por esta Corte da observância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de desnecessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 64.876/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 683, I E III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NEGADO.
1. No que tange à violação do art. 683, I e III, do CPC, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ, notadamente, diante da afirmação do Tribunal a quo de que o laudo realizado pelo avaliador judicial não apresenta vício capaz de torná-lo ineficaz.
2. Nesses termos, o reconhecimento por esta Corte da observância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de desnecessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 64.876/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 400422-DF, AgRg no AREsp 370531-PE
Mostrar discussão