AgRg no AREsp 648770 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016120-3
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC.
2. A irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.770/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC.
2. A irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 648.770/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
(ARESP - ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 484357-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 733326-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 595454 RJ 2014/0255439-0 Decisão:05/04/2016
DJe DATA:08/04/2016AgRg no AREsp 738977 SC 2015/0162676-8 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:16/03/2016
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